POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES, ARREPENDIMENTO E GARANTIA LEGAL – MULAMBADA

Última atualização: [dd/mm/aaaa]

Esta Política estabelece as regras aplicáveis a pedidos de arrependimento, devolução, solução de vícios/defeitos, divergência de produto e demais ocorrências relacionadas às compras realizadas na loja virtual da MULAMBADA.

Em caso de solicitação, o cliente deverá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento informados na loja, preferencialmente informando o número do pedido e descrevendo a ocorrência. Sempre que possível, poderão ser solicitadas fotos ou vídeos para agilizar a análise do caso, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.

1. Direito de arrependimento nas compras online

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados do recebimento do produto.

O pedido de arrependimento poderá ser feito pelos canais oficiais de atendimento da MULAMBADA. Após a solicitação, o cliente receberá orientações para devolução do produto.

Em caso de exercício regular do direito de arrependimento:

• a devolução do produto ocorrerá sem ônus indevido ao consumidor;

• serão restituídos os valores pagos pelo pedido, observada a forma de pagamento utilizada e a legislação aplicável;

• a MULAMBADA providenciará as medidas necessárias para cancelamento ou estorno perante o intermediador ou administradora de pagamento, quando cabível.

O arrependimento não depende de justificativa. A análise da solicitação não poderá desconsiderar o simples fato de a embalagem ter sido aberta ou de o produto ter sido examinado de maneira compatível com a verificação de suas características. A Senacon orienta que, no arrependimento online, o consumidor pode abrir a embalagem e verificar se o item atende às expectativas, e o reembolso deve ser integral.

2. Produto com defeito ou vício

Caso o produto apresente defeito de fabricação, falha de qualidade, vício de impressão, problema na peça ou outra inadequação não decorrente de mau uso, o cliente poderá entrar em contato com a MULAMBADA para análise e adoção das providências cabíveis, nos termos da garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor. O CDC prevê solução do vício em prazo legal e, não sanado, faculta ao consumidor exigir as alternativas previstas em lei.

Para agilizar a apuração, a MULAMBADA poderá solicitar número do pedido, descrição do defeito e registros fotográficos ou audiovisuais da ocorrência.

Constatado defeito não decorrente de mau uso, a MULAMBADA adotará, conforme o caso concreto e a legislação aplicável, uma das seguintes providências:

• substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;

• restituição do valor pago;

• abatimento proporcional do preço, quando cabível.

Solicitações relacionadas a defeitos devem observar os prazos legais aplicáveis à natureza do produto e à forma de constatação do vício, inclusive em caso de vício oculto.

3. Produto em desacordo com o pedido ou com a oferta

Se o cliente receber produto diverso do adquirido, com erro de estampa, tamanho, modelo, cor, item faltante ou qualquer divergência em relação ao pedido confirmado ou à oferta veiculada, deverá entrar em contato com a MULAMBADA pelos canais oficiais de atendimento.

Nesses casos, a ocorrência será tratada como entrega em desacordo com o pedido ou descumprimento da oferta, e a MULAMBADA adotará as medidas cabíveis sem custo adicional ao cliente, observada a legislação aplicável. A oferta vincula o fornecedor, e a Senacon orienta que produto errado ou incompleto deve ser solucionado sem cobrança de frete adicional ao consumidor.

Sempre que possível, poderão ser solicitadas fotos do produto recebido, da embalagem e da etiqueta para conferência e agilidade no atendimento.

4. Troca por conveniência do cliente

Pedidos de troca por mera preferência pessoal do cliente — incluindo, por exemplo, mudança de gosto, nova escolha de cor, modelo ou tamanho fora das hipóteses legais de arrependimento, defeito ou erro no pedido — não constituem obrigação legal automática do fornecedor e serão analisados conforme a política comercial vigente da MULAMBADA no momento da compra. A Senacon diferencia a troca por opção de cor, tamanho ou modelo como política da loja, salvo quando o consumidor esteja exercendo o direito de arrependimento nas compras online.

Caso a MULAMBADA opte por autorizar excepcionalmente a troca por conveniência, as condições logísticas e eventuais custos aplicáveis serão previamente informados ao cliente.

5. Condições gerais para devolução

Quando a devolução física do produto for necessária, o cliente deverá seguir as instruções enviadas pela MULAMBADA.

Sempre que possível, recomenda-se que o produto seja devolvido com seus acessórios, etiquetas, manuais e demais itens que o acompanharam. No entanto, a ausência de embalagem original ou o simples exame do produto pelo consumidor não afastam, por si sós, o exercício de direitos legalmente assegurados, especialmente no caso de arrependimento exercido no prazo legal. A orientação pública da Senacon é no sentido de que a loja não pode negar o arrependimento apenas porque o item foi aberto para verificação.

A MULAMBADA poderá recusar solicitações quando houver indícios consistentes de mau uso, dano provocado pelo consumidor, alteração indevida do produto, violação incompatível com mera conferência ou fraude, sem prejuízo da análise do caso concreto e dos direitos previstos em lei.

6. Restituição de valores

A restituição de valores, quando cabível, será processada conforme a forma de pagamento utilizada no pedido e os procedimentos do respectivo intermediador financeiro ou administradora.

6.1 Pagamentos por cartão de crédito

A solicitação de cancelamento ou estorno será encaminhada ao intermediador ou à administradora do cartão, e o crédito poderá ser refletido na fatura atual ou subsequente, conforme as regras da operadora e a data de fechamento da fatura. O Decreto do comércio eletrônico prevê a comunicação ao agente financeiro para cancelamento ou estorno no exercício do arrependimento.

6.2 Pagamentos por Pix, boleto ou outros meios à vista

A restituição será realizada por meio compatível com a forma de pagamento ou por outro meio idôneo e informado ao cliente, observados os prazos operacionais razoáveis e a legislação aplicável.

6.3 Cupom ou crédito em loja

A concessão de cupom, crédito em loja ou vale-compra poderá ser oferecida apenas como opção facultativa ao cliente, nunca como substituição obrigatória do reembolso quando este for legalmente devido. A Senacon informa que o consumidor não é obrigado a aceitar créditos para compras futuras em lugar da devolução do valor.

7. Prazo de resposta e atendimento

A MULAMBADA buscará analisar as solicitações em prazo razoável, de acordo com a complexidade do caso e com a documentação recebida. Caso sejam necessários dados complementares para apuração da ocorrência, o cliente poderá ser contatado pelos canais informados no pedido.

8. Disposições finais

Esta Política deve ser interpretada em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto nº 7.962/2013 e as demais normas aplicáveis ao comércio eletrônico. Em caso de conflito entre esta Política e a legislação aplicável, prevalecerá a norma legal.